Enunciado
No que se refere a prisão, medidas cautelares e liberdade provisória, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
O art. 319 do CPP prevê como medidas cautelares diversas da prisão, entre outras, o comparecimento periódico em juízo, a fiança e a monitoração eletrônica.
Base legal: Art. 319, I, VIII e IX, do Código de Processo Penal: são medidas cautelares diversas da prisão o comparecimento periódico em juízo, a fiança e a monitoração eletrônica. Art. 287 do CPP: se a infração for inafiançável, a...
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