Questão comentada TJPR 2016 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 48: Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória

1. A.A fiança poderá ser definitiva ou provisória.
2. B.Ninguém poderá ser preso senão em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, razão pela qual, havendo ordem legal emanada, a não apresentação do mandado obsta a prisão, que deverá ser relaxada, se executada.
3. C.Para seu devido cumprimento, o mandado original expedido pela autoridade judiciária deve ser apresentado durante a diligência, sendo vedada a sua reprodução.
4. D.São medidas cautelares diversas da prisão, entre outras, o comparecimento periódico em juízo, a monitoração eletrônica e a fiança.

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