Questão comentada TJPR 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 43: Acordo de não persecução penal

Gabarito: B

A alternativa B está correta porque o art. 28-A, § 2º, III, do CPP impede o ANPP quando o agente tiver sido beneficiado, nos 5 anos anteriores ao cometimento da infração, por ANPP, transação penal ou suspensão condicional do processo. A transação penal de Mário ocorreu há 6 anos, fora desse período, e por isso não é obstáculo legal ao acordo.

Base legal: Fundamento: art. 28-A, caput e § 2º, III, do CPP "Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com...