Questão comentada TJSP 2025 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 49: Prisão Temporária

Gabarito: C

Pela regra vigente desde o julgamento das ADIs 3.360 e 4.109 (Plenário, 14/02/2022), em que o STF deu interpretação conforme ao art. 1º da Lei 7.960/1989, a prisão temporária exige, cumulativamente, entre outros requisitos, a imprescindibilidade para as investigações do inquérito (inciso I) e fundadas razões de autoria ou participação em crime do inciso III, e não pode ser decretada “fundada no mero fato de o...

Base legal: Fundamento: art. 1º da Lei 7.960/1989; STF, ADIs 3.360 e 4.109 Lei 7.960/1989, art. 1º Caberá prisão temporária: I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; II - quando o indicado não tiver...