Enunciado
Segundo a Lei no 7.960/89, admite-se como hipótese de cabimento da prisão temporária
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Gabarito: C
Pela regra vigente desde o julgamento das ADIs 3.360 e 4.109 (Plenário, 14/02/2022), em que o STF deu interpretação conforme ao art. 1º da Lei 7.960/1989, a prisão temporária exige, cumulativamente, entre outros requisitos, a imprescindibilidade para as investigações do inquérito (inciso I) e fundadas razões de autoria ou participação em crime do inciso III, e não pode ser decretada “fundada no mero fato de o...
Base legal: Fundamento: art. 1º da Lei 7.960/1989; STF, ADIs 3.360 e 4.109 Lei 7.960/1989, art. 1º Caberá prisão temporária: I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; II - quando o indicado não tiver...
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