Questão comentada OAB 2025 FGV – 44º Exame de Ordem Unificado – Questão 65: Prisão Temporária

Question

Peterson teve sua prisão temporária decretada pelo prazo de trinta dias, ao ser investigado pel a prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, disposto no Art. 302 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), cuja pena cominada é de dois a quatro anos de detenção. A decisão foi fundamentada na necessidade da coleta de provas imprescindíveis durante a investigação policial. Você foi procurado(a), como advogado(a), para atuar no melhor interesse de Peterson, no primeiro dia da sua prisão. Assinale a opção que apresenta, corretamente, o pedido cabível tendo em vista os interesses de seu cliente.

Accepted Answer

O r elaxamento imediato da prisão ilegal, pois o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor não está no rol dos crimes que autorizam a prisão temporária.

Answer

A liberdade provisória com arbitramento de fiança, pois a pena máxima do crime não ultrapassa quatro anos.

Answer

A l iberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois não demonstrada a imprescindib ilidade da medida.

Answer

O re laxamento da prisão ilegal a partir do quinto dia de prisão, pois a prática do homicídio culposo na direção de veículo automotor não configura crime hediondo e o prazo da prisão temporária deveria ser de 5 dias, e não, de 30 dias.

Questão comentada OAB 2025 FGV – 44º Exame de Ordem Unificado – Questão 65: Prisão Temporária

Enunciado

Gabarito: C

Explicação desenhada completa no app

Próxima questão desta prova

Mais questões sobre o tema