Questão comentada TRF-3 2025 FGV – Juiz Federal Substituto – Questão 22: Execução Penal

Gabarito: B

A alternativa B está correta porque, nos termos do art. 52, § 1º, inciso II, da LEP (com redação dada pela Lei nº 13.964/2019), o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) pode abrigar presos provisórios ou condenados sobre os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, independentemente da prática de falta grave.

Base legal: Artigo 52, § 1º, inciso II, § 3º, § 4º e § 7º da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), alterada pela Lei nº 13.964/2019.