Enunciado
Assinale a alternativa correta. Está previsto nas Regras de Tóquio que:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque reproduz fielmente a Regra 3.8 das Regras de Tóquio, que estabelece que, no início da aplicação de uma medida não privativa de liberdade, o infrator deve receber explicações verbais e escritas sobre as condições da medida, incluindo seus direitos e obrigações.
Base legal: Regras Mínimas das Nações Unidas para a Elaboração de Medidas Não Privativas de Liberdade (Regras de Tóquio), adotadas pela Assembleia Geral da ONU na Resolução 45/110 de 14 de dezembro de 1990 (Regras 2.3, 3.8, 8.2...
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