Questão comentada MPMS 2026 – Promotor de Justica Substituto – Questão 73: Proteção e uso sustentável do bioma Pantanal

O Bioma Pantanal, reconhecido como Patrimônio Nacional pela Constituição Federal (art. 225, §4º), é uma das maiores planícies alagáveis do mundo, considerado uma das áreas de maior biodiversidade do planeta, abrigando milhares de espécies da flora e fauna, muitas delas ameaçadas de extinção. Sobre o Bioma Pantanal, analise as assertivas. I. Para os efeitos da Lei nº 15.228/2025, que dispõe sobre o uso, a conservação, a proteção e a recuperação do bioma Pantanal, a delimitação do Bioma Pantanal é apenas aquela estabelecida no Mapa de Biomas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). II. Nos pantanais e planícies pantaneiras, é permitida a exploração ecologicamente sustentável, devendo-se considerar as recomendações técnicas dos órgãos oficiais de pesquisa, ficando novas supressões de vegetação nativa para uso alternativo do solo condicionadas à autorização do órgão estadual do meio ambiente, sendo esta competência no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul do IMASUL. III. Para o corte e a supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto de domínio público quanto de domínio privado, no Bioma Pantanal, não se exigirá, como pré-requisito, o cadastramento do imóvel rural no CAR, porém referidas atividades dependem de prévia autorização do órgão ambiental competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). IV. São vedados o corte e a supressão de que trata a Lei nº 15.228/2025 no caso em que o proprietário ou posseiro não cumprir os dispositivos da legislação ambiental, em especial as exigências da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), no que respeita às Áreas de Preservação Permanente e às áreas de Reserva Legal. V. A Súmula nº 613 do STJ impede que o tempo ou a consolidação de uma situação de fato legalizem um dano ambiental. No entanto, a previsão contida no art. 61-A da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), ao antever que nas Áreas de Preservação Permanente, é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008, trata-se de exceção à súmula, normativa que se aplica ao bioma Pantanal. Estão corretas: