Questão comentada MPMS 2026 – Promotor de Justica Substituto – Questão 77: Estatuto Digital da Criança e do Adolescente

A Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), que entrou em vigência em 17 de março de 2026, estabelece um marco regulatório abrangente para produtos e serviços de tecnologia da informação voltados ou acessíveis a crianças e adolescentes. Sobre o ECA Digital, analise as seguintes assertivas. I. Um dos fundamentos da Lei nº 15.211/2025 é a proteção integral, a efetivação do princípio do melhor interesse e a garantia da segurança contra violência à criança e ao adolescente. II. Outro fundamento é a proteção contra exploração comercial da criança e do adolescente. III. O Poder Público poderá atuar como regulador dos mecanismos de aferição da idade junto aos fornecedores de conteúdo. IV. Há exigência de que as contas de menores de 18 (dezoito) anos estejam vinculadas à conta de um dos seus responsáveis legais. V. São vedadas aos provedores a monetização e o impulsionamento de conteúdos que retratem crianças e adolescentes de forma erotizada ou sexualmente sugestiva. Assinale a alternativa correta.