Questão comentada DPE-RJ 2026 FGV – Defensor Público – Questão 27: Estatuto Digital da Criança e do Adolescente

1. A.A disponibilização inicial de configurações públicas é compatível com a legislação, desde que os responsáveis legais possam modificar posteriormente as opções de privacidade do perfil da criança ou do adolescente.
2. B.A plataforma pode tornar públicas informações relacionadas à imagem e à atividade digital de crianças e adolescentes quando entender que essa exposição favorece sua participação social, desde que adote mecanismos para remover os conteúdos mediante solicitação posterior dos responsáveis.
3. C.Os fornecedores de produtos e serviços digitais direcionados a crianças e adolescentes devem garantir, desde a concepção e por padrão, a configuração mais protetiva disponível quanto à privacidade e à proteção de dados pessoais, razão pela qual a configuração pública inicial adotada pela plataforma é incompatível com a legislação.
4. D.A proteção da imagem, da intimidade e da privacidade no ambiente digital constitui dever exclusivo da família, cabendo às plataformas apenas disponibilizar ferramentas de controle parental, sem responsabilidade própria quanto à configuração inicial dos serviços.
5. E.A proteção prioritária da criança e do adolescente no ambiente digital restringe-se ao tratamento de dados pessoais sensíveis, não alcançando informações relacionadas à imagem, ao comportamento digital ou às formas de interação disponibilizadas pela própria plataforma. 

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