Questão comentada MPMS 2026 – Promotor de Justica Substituto – Questão 79: Medidas socioeducativas no Estatuto da Criança e do Adolescente

1. A.a internação de adolescente infrator antes da sentença pode ser determinada pelo prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.
2. B.a medida socioeducativa de prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a um ano, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
3. C.a medida socioeducativa de liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de 3 (três) meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
4. D.na internação, medida mais gravosa dentre as socioeducativas, o adolescente será liberado compulsoriamente aos 18 (dezoito) anos de idade.
5. E.considera-se criança, para os efeitos do ECA, a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade.

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