Contato De Trabalho Por Prazo Determinado e Contrato Intermitente

Contrato por Prazo Determinado

No Direito do Trabalho, o princípio da continuidade da relação de emprego estabelece que, via de regra, os contratos de trabalho são por prazo indeterminado. Contratos por prazo determinado são, portanto, excepcionais.

Hipóteses Válidas (Art. 443, §2º da CLT):

• Serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo (alínea 'a').
• Atividades empresariais de caráter transitório (alínea 'b').
• Contrato de experiência (alínea 'c').

É importante notar que este rol do Art. 443, §2º, da CLT é considerado exemplificativo, e outras modalidades podem ser criadas por lei.

Limites Temporais:

• Regra geral: Não pode ser estipulado por mais de 2 (dois) anos (Art. 445 da CLT).
• Contrato de experiência: Não pode exceder 90 (noventa) dias (Art. 445, parágrafo único, da CLT).

Prorrogação:

O contrato por prazo determinado pode ser prorrogado uma única vez, respeitando o limite máximo de duração total (Art. 451 da CLT). Se prorrogado mais de uma vez, passa a vigorar por prazo indeterminado.

Limitação à Recontratação (Art. 452 da CLT):

Para evitar a burla ao princípio da continuidade, não é possível recontratar, por prazo determinado, um empregado que já teve um contrato determinado encerrado, se a nova contratação ocorrer dentro de 6 (seis) meses, salvo se o encerramento do contrato anterior se deu por execução de serviços especializados ou realização de certos acontecimentos.

Outras Espécies de Contrato por Prazo Determinado:

• Contrato por obra certa (Lei 2.959/1956).
• Contrato autorizado por norma coletiva (Lei 9.601/98), que excepciona o Art. 451 da CLT.
• Contrato de safra (Lei 5.880/73), determinado pelas variações estacionais da atividade agrária.
• Contrato de aprendizagem (Art. 428 da CLT), com duração máxima de 2 anos, exceto para aprendizes com deficiência, para os quais não há limite de idade.

Contrato de Trabalho Intermitente

Autorizado pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) no Art. 443 da CLT, o contrato de trabalho intermitente é uma modalidade flexível que se alinha a novas demandas do mercado.

Conceito (Art. 443, §3º da CLT):

É o contrato no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para aeronautas.

Funcionamento (Art. 452-A da CLT):

• Formalidade: Deve ser celebrado por escrito, contendo o valor da hora de trabalho (que não pode ser inferior ao salário mínimo ou de outros empregados na mesma função).
• Convocação: O empregador convoca o empregado por qualquer meio eficaz, com pelo menos três dias corridos de antecedência, informando a jornada.
• Resposta do Empregado: O empregado tem um dia útil para responder. O silêncio presume recusa. A recusa não descaracteriza a subordinação.
• Descumprimento da Oferta Aceita: A parte que descumprir a oferta aceita, sem justo motivo, pagará à outra multa de 50% da remuneração devida, em 30 dias, permitida a compensação.
• Período de Inatividade: Não é considerado tempo à disposição do empregador, permitindo que o trabalhador preste serviços a outros contratantes.
• Pagamento: Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado recebe o pagamento imediato de remuneração, férias proporcionais + 1/3, décimo terceiro salário proporcional, repouso semanal remunerado e adicionais legais. O recibo deve discriminar esses valores.
• Recolhimentos: O empregador recolhe a contribuição previdenciária e o FGTS com base nos valores pagos mensalmente.
• Férias: A cada doze meses, o empregado adquire direito a um mês de férias nos doze meses subsequentes, período no qual não pode ser convocado pelo mesmo empregador.