Crime de Omissão de Socorro

Crime de Omissão de Socorro (Art. 135 do Código Penal)

O crime de omissão de socorro, tipificado no Art. 135 do Código Penal, consiste em deixar de prestar assistência a pessoas em situação de vulnerabilidade, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, ou não pedir socorro da autoridade pública. É um delito que ressalta o dever de solidariedade humana.

Características Principais

Natureza Jurídica: É um crime omissivo próprio, pois a omissão está diretamente descrita no tipo penal como conduta proibida.
Sujeito Ativo: Trata-se de um crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa que possa prestar assistência sem risco pessoal.
Sujeito Passivo: Criança abandonada/extraviada, pessoa inválida/ferida, ou qualquer pessoa em desamparo ou grave e iminente perigo.
Bem Jurídico Tutelado: A vida e a saúde.
Elemento Subjetivo: Exige dolo (intenção de omitir o socorro), não admitindo a modalidade culposa.

Consumação e Tentativa

O crime se consuma com a mera omissão do agente, independentemente da ocorrência de qualquer resultado naturalístico (como lesão ou morte). Por essa razão, é classificado como crime de mera conduta.

Atenção: Por ser um crime omissivo próprio e unissubsistente (conduta única e indivisível), o crime de omissão de socorro não admite tentativa.

Causa de Aumento de Pena (Art. 135, Parágrafo Único)

A pena é aumentada se da omissão resultarem consequências mais graves:

Aumento de metade se resulta lesão corporal de natureza grave.
Aumento triplicado se resulta a morte.

Apesar da pena base ser de detenção de um a seis meses ou multa (caracterizando-o como crime de menor potencial ofensivo), a ocorrência dessas qualificadoras o retira dessa categoria.

Perguntas frequentes

O crime de omissão de socorro admite a modalidade culposa?

Não, o crime de omissão de socorro exige a presença de dolo, ou seja, a intenção deliberada do agente em não prestar assistência. Por ser um delito que exige a vontade consciente de omitir o socorro, a modalidade culposa não é admitida pelo Código Penal.

É possível tentar cometer o crime de omissão de socorro?

Não, o crime de omissão de socorro não admite tentativa por ser classificado como um crime omissivo próprio e unissubsistente. Como a conduta é única e indivisível, o delito se consuma no exato momento em que o agente deixa de prestar o auxílio necessário.

Quais são as consequências se a omissão de socorro resultar em morte?

Se da omissão de socorro resultar a morte da vítima, a pena base é aumentada em triplo conforme o parágrafo único do artigo 135 do Código Penal. Devido a essa causa de aumento, o crime deixa de ser considerado de menor potencial ofensivo.

Qualquer pessoa pode ser responsabilizada pelo crime de omissão de socorro?

Sim, trata-se de um crime comum, o que significa que qualquer pessoa pode ser o sujeito ativo da infração. A responsabilidade ocorre desde que o indivíduo tenha condições de prestar assistência ou pedir socorro sem colocar a própria vida em risco.