Ronda Virtual e Investigação Digital — Lei 15.487-2026 (Processo Penal)

Ronda virtual: conceito e finalidade

O art. 190-F do Estatuto da Criança e do Adolescente disciplina a ronda virtual como atividade de órgão de persecução penal que utiliza software estritamente destinado a identificar e coletar arquivos relacionados a crimes de violência sexual contra criança ou adolescente, quando disponibilizados em ambientes digitais públicos. O dispositivo se limita a crimes de violência sexual contra criança ou adolescente. Não contém autorização geral para investigações na internet.

Ambiente digital público e limites de ingresso

Para o § 1º, ambiente digital público é aquele em que qualquer pessoa visualiza conteúdo disponibilizado ao público em geral, com ou sem cadastro. A definição menciona redes ponto a ponto, fóruns, sites, canais, redes sociais e ambientes correlatos. O cadastro, sozinho, não torna o espaço privado. Em sentido oposto, fica fora do conceito o ambiente cujo ingresso dependa de mecanismo especial, como autorização individual ou permissão prévia.

• Exemplo público: arquivo abrangido pelo art. 190-F aparece em rede P2P na qual qualquer participante pode localizá-lo e visualizar os elementos expostos pelo compartilhamento. Presentes os demais requisitos, a identificação e a coleta podem integrar a ronda.
• Exemplo fechado: o material está em grupo acessível apenas após aprovação individual. A permissão prévia afasta o conceito de ambiente digital público do § 1º.

A destinação estrita do software o vincula à identificação e à coleta dos arquivos do objeto legal. O art. 190-F não fundamenta o rompimento de senha, a superação de autorização individual, o ingresso em espaço privado ou a coleta de material estranho aos crimes indicados. Registros, dados pessoais e conteúdo de comunicações privadas seguem o regime do art. 10 do Marco Civil da Internet.

Interceptação e infiltração policial

A ronda recai sobre arquivos disponibilizados em ambiente compartilhado e público. A interceptação do art. 1º da Lei 9.296/1996 alcança fluxo de comunicações e depende de ordem do juiz competente, sob segredo de justiça, para prova em investigação criminal e instrução processual penal; o parágrafo único também abrange sistemas de informática e telemática. A infiltração do art. 190-A do ECA envolve policial que oculta a identidade para colher indícios de autoria e materialidade e possui regime judicial próprio. Por isso, o § 4º do art. 190-F afirma que a ronda não configura interceptação nem infiltração e dispensa autorização judicial prévia dentro de seus limites.

Exceção do § 2º e controle em 48 horas

O § 2º incide quando flagrante, risco à vida ou risco à integridade física de criança ou adolescente é identificado durante a ronda. Nessas hipóteses, a autoridade policial pode requisitar diretamente ao provedor de conexão os registros de conexão, e o Ministério Público pode requisitar diretamente ao provedor de aplicação os dados cadastrais de que disponha. A correspondência entre autoridade, provedor e categoria de dado deve ser preservada.

Essas requisições dispensam ordem judicial prévia e observam o Marco Civil da Internet, mas sofrem controle posterior. O órgão de persecução penal responsável pela ronda deve comunicá-las à autoridade judicial competente em até 48 horas, para controle da legalidade. É vedado usar os dados para finalidade diversa da investigação de origem.

Cadeia de custódia

O § 5º determina que a cadeia de custódia da prova produzida observe o Código de Processo Penal. O art. 158-A a define como o conjunto de procedimentos que mantém e documenta a história cronológica do vestígio coletado e rastreia sua posse e seu manuseio, do reconhecimento ao descarte. O procedimento começa com a preservação do local do crime ou com a detecção da existência de vestígio.

O art. 158-B organiza dez etapas: reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte. Uma captura de tela isolada não documenta, por si, toda a história, a posse e o manuseio exigidos pelo conceito legal. A dispensa de autorização judicial prévia para a ronda não elimina a cadeia de custódia.

Pegadinhas de prova

• O art. 190-F não vale para qualquer delito: seu objeto são crimes de violência sexual contra criança ou adolescente.
• Cadastro não torna o ambiente privado se qualquer pessoa ainda puder visualizar o conteúdo oferecido ao público em geral.
• Autorização individual ou permissão prévia para ingresso afasta o conceito legal de ambiente digital público.
• A dispensa de autorização judicial prévia vale para a ronda enquadrada no artigo, não para interceptação, infiltração ou acesso privado.
• O prazo de 48 horas alcança a comunicação judicial da requisição excepcional, não toda coleta.
• Não se misturam os pares: autoridade policial, provedor de conexão e registros de conexão; Ministério Público, provedor de aplicação e dados cadastrais.
• A prova produzida permanece submetida à cadeia de custódia.

Síntese

A ronda virtual identifica e coleta, por software de destinação estrita, arquivos ligados a crimes de violência sexual contra criança ou adolescente em ambiente digital público. Ela não permite superar mecanismo especial de ingresso, não configura interceptação ou infiltração e dispensa autorização judicial prévia somente no âmbito do art. 190-F. Identificado um dos gatilhos do § 2º, admitem-se as requisições nos pares legais, com comunicação judicial em até 48 horas e sem desvio de finalidade. A prova produzida observa a cadeia de custódia dos arts. 158-A e 158-B do CPP.