Questão comentada AGU 2023 Cebraspe – Advogado da União – Questão 22: Bens públicos

Gabarito: E

A alternativa E está correta porque terras devolutas são, por definição, terras públicas sem destinação pública. O art. 5º do Decreto-Lei 9.760/1946 as define como as terras que, "não sendo próprios nem aplicadas a algum uso público federal, estadual territorial ou municipal, não se incorporaram ao domínio privado". Por não estarem afetadas a nenhum uso público, são classificadas como bens dominicais.

Base legal: Fundamento: art. 5º do Decreto-Lei 9.760/1946; art. 1º, parágrafo único, e art. 19 da Lei 6.383/1976; arts. 183, § 3º, 191, parágrafo único, e 225, § 5º, da CF; arts. 99, 101 e 102 do Código Civil Decreto-Lei...