Enunciado
Determinado município é proprietário de um extenso lote localizado em área urbana, mas que não vem sendo utilizado pela Administração há anos. Em consequência do abandono, o imóvel foi ocupado por uma família de desempregados, que deu à área uma função social. O poder público teve ciência do fato, mas, como se tratava do final da gestão do então prefeito, não tomou qualquer medida para que o bem fosse desocupado. A situação perdurou mais de trinta anos, até que o município ajuizou a reintegração de posse. Sobre a questão apresentada, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque os imóveis públicos não são adquiridos por usucapião (art. 183, § 3º, e art. 191, parágrafo único, da CF), e o art. 102 do Código Civil estende a regra a todos os bens públicos, sem distinguir a categoria. O lote, ainda que sem destinação pública (bem dominical, art. 99, III, do CC), pertence ao Município e não pode ser usucapido, mesmo após mais de trinta anos de ocupação.
Base legal: Fundamento: art. 183, § 3º, e art. 191, parágrafo único, da CF; arts. 99 a 102 do Código Civil CF, art. 183, § 3º: "Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião." Código Civil: "Art. 99. São bens públicos: I...
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