Questão comentada MPAP 2021 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 96: Intervenção do Estado na Propriedade

1. A.Havendo a renúncia expressa ao direito de preempção pelo município, Paulo poderá alienar o seu imóvel a Pedro por R$ 800 mil em dinheiro, desde que esse novo preço permaneça inferior ao valor da base de cálculo do IPTU.
2. B.Se o município não manifestar seu interesse pelo imóvel de Paulo no prazo de até trinta dias, Paulo estará autorizado a alienar o seu imóvel a Pedro nas condições da proposta apresentada.
3. C.Se o município manifestar interesse pelo imóvel de Paulo no prazo de trinta dias e, então, adquiri-lo, poderá destiná-lo ao ordenamento e direcionamento da expansão urbana do município.
4. D.O município poderá estender os efeitos do direito de preempção ao imóvel de Pedro dado em permuta, com base na mesma lei, caso este desista do negócio com Paulo.
5. E.Pedro, caso adquira o imóvel de Paulo, observando os preceitos legais, em alienação futura do mesmo imóvel que vier a ocorrer na vigência da lei municipal, estará desobrigado de novamente franquiar ao município novo direito de preempção.

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