Enunciado
Um profissional recebeu penalidade administrativa de inidoneidade para licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos. Logo após a aplicação da sanção, o mesmo profissional participou de processo licitatório, mas foi desclassificado do certame. Nesse caso, segundo a Lei n.º 14.133/2021, o referido profissional
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque, nos termos do art. 337-M, § 1º, do Código Penal (dispositivo incluído pela Lei nº 14.133/2021), aquele que, declarado inidôneo, venha a licitar ou a contratar com a Administração Pública comete crime punido com pena de reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Base legal: Artigo 337-M, § 1º, do Código Penal Brasileiro (redação dada pela Lei nº 14.133/2021).
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada MPBA 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 14: Licitações e Contratos AdministrativosMais questões sobre o tema
- Questão comentada OAB 2026 FGV – 46º Exame de Ordem Unificado – Questão 30: Licitações e Contratos Administrativos
- Questão comentada MPPI 2018 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 57: Licitações e Contratos Administrativos
- Questão comentada MPSC 2020 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 37: Licitações e Contratos Administrativos
- Questão comentada MPSC 2020 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 36: Licitações e Contratos Administrativos
- Questão comentada MPSC 2020 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 35: Licitações e Contratos Administrativos