Enunciado
Lúcio, conselheiro de tribunal de contas estadual, Pierre, prefeito de município, e Mário, desembargador de tribunal de justiça estadual, cometeram ato de improbidade administrativa, previsto na Lei n.º 8.429/1992. Nessa situação hipotética, no âmbito do Poder Judiciário, deverá ocorrer o processamento e julgamento em 1.ª instância de
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque a ação de improbidade administrativa possui natureza civil, não se aplicando a ela o foro por prerrogativa de função (foro privilegiado) previsto na Constituição Federal para infrações penais. Assim, todos os agentes (Lúcio, Pierre e Mário) devem ser processados e julgados em primeira instância.
Base legal: Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), em especial na ADI 2797 e no julgamento da Pet 3240 AgR, que fixou o entendimento de que a prerrogativa de foro prevista na Constituição Federal para...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada MPCE 2019 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 45: Improbidade AdministrativaMais questões sobre o tema
- Questão comentada TCE-RN 2025 Cebraspe – Auditor de Controle Externo – Direito – Questão 24: Improbidade Administrativa
- Questão comentada PGE-PI 2025 Cebraspe – Procurador do Estado Substituto – Questão 24: Improbidade Administrativa
- Questão comentada PGE-ES 2025 Cebraspe – Procurador do Estado – Questão 22: Improbidade Administrativa
- Questão comentada PGE-ES 2025 Cebraspe – Procurador do Estado – Questão 23: Improbidade Administrativa
- Questão comentada PCDF 2026 Cebraspe – Delegado de Polícia – Questão 5: Improbidade Administrativa