Enunciado
Prefeito de município da Federação, juntamente com um servidor público federal e um advogado privado, cometeu ato de improbidade administrativa envolvendo recursos públicos federais conforme previsão da Lei n.º 8.429/1992, o que causou prejuízo ao erário. Nessa situação hipotética, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque, nos termos da Súmula 634 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo de prescrição para a propositura da ação de improbidade administrativa contra prefeito reeleito tem início com o término do segundo mandato, devido à continuidade do exercício da função pública.
Base legal: Súmula 634 do Superior Tribunal de Justiça (STJ); Artigo 23 da Lei nº 8.429/1992; Tema 897 de Repercussão Geral do STF.
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