Enunciado
Sílvia, Patrícia e Ricardo, agentes públicos do estado do Acre, cometeram ato de improbidade administrativa no mesmo dia, no exercício de suas funções: Sílvia cumpria mandato eletivo; Patrícia ocupava cargo comissionado; e Ricardo atuava em função de confiança. Nessa situação hipotética, eventual ação para a aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992 prescreverá no mesmo prazo no que diz respeito
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (LIA - Lei nº 8.429/1992), o prazo prescricional foi unificado em 8 anos para todos os agentes públicos, independentemente do tipo de vínculo (eletivo, comissionado ou função de confiança).
Base legal: Artigo 23, caput, § 2º e § 4º, incisos I e II, da Lei nº 8.429/1992 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021).
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