Enunciado
Nos termos da Lei n.º 8.429/1992, em caso de processo judicial por ato de improbidade administrativa, é possível a decretação de
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta porque, nos termos do art. 16, § 11, da Lei nº 8.429/1992 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), a ordem de indisponibilidade de bens deve priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, produtos e matérias-primas e, por fim, ativos financeiros.
Base legal: Artigo 16, § 4º, § 11, § 13 e § 14 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), alterada pela Lei nº 14.230/2021.
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada MPEAC 2022 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 50: Improbidade AdministrativaMais questões sobre o tema
- Questão comentada TCE-RN 2025 Cebraspe – Auditor de Controle Externo – Direito – Questão 24: Improbidade Administrativa
- Questão comentada PGE-PI 2025 Cebraspe – Procurador do Estado Substituto – Questão 24: Improbidade Administrativa
- Questão comentada PGE-ES 2025 Cebraspe – Procurador do Estado – Questão 22: Improbidade Administrativa
- Questão comentada PGE-ES 2025 Cebraspe – Procurador do Estado – Questão 23: Improbidade Administrativa
- Questão comentada PCDF 2026 Cebraspe – Delegado de Polícia – Questão 5: Improbidade Administrativa