Questão comentada MPEAM 2022 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 54: Improbidade Administrativa

1. A.Não é possível a conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública.
2. B.É lícito o ajuizamento de múltiplas ações de improbidade administrativa em relação ao mesmo fato.
3. C.Em caso de revelia, é válida a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.
4. D.É possível a formulação de pedido, de natureza antecedente ou incidente, de indisponibilidade de bens dos réus.
5. E.É válida a condenação do requerido em tipo diverso daquele constante da petição inicial.

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