Enunciado
O Governador do Estado do Espírito Santo demonstrou interesse em proceder à desapropriação de um grande terreno pertencente ao Município de Vitória, por motivo de utilidade pública. Dessa forma, o referido agente político solicitou estudos de viabilidade sobre a medida almejada. Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, é correto afirmar que o Estado do Espírito Santo
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque, nos termos do Art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, os bens dos Municípios podem ser desapropriados pelos Estados, desde que o ato seja precedido de autorização legislativa.
Base legal: Artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941
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