Questão comentada MPES 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 18: Regime Jurídico do Tratamento de Dados pelo Poder Público

A L e i G e r a l d e P r o t e ç ã o d e D a d o s P e s s o a i s - L G P D (Lei nº 13.709/2018) estabelece que o tratamento de dados pessoais por pessoas jurídicas de direito público deve ser realizado para o atendimento de finalidades públicas, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público. Considerando as normas da LGPD aplicáveis ao tratamento e ao compartilhamento de dados pessoais pelo Poder Público, analise as disposições a seguir. I. Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral. II. O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados em lei. III. É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, inclusive em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado. Está correto o que se afirma em