Questão comentada MPGO 2023 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 69: Improbidade Administrativa

1. A.inconstitucional, diante do princípio da independência das instâncias de responsabilização e da intranscendência subjetiva das sanções.
2. B.inconstitucional, poi s, pelo princípio da especialidade, deveria ser celebrado um acordo de não persecução cível, instituto de direito negocial legalmente previsto no ordenamento jurídico para consensualidade no âmbito da improbidade administrativa.
3. C.constitucional, desde q ue observadas algumas diretrizes, como, por exemplo, a obrigação de ressarcimento do dano causado ao erário pelo agente colaborador ser integral, não podendo ser objeto de transação ou acordo, sendo válida a negociação em torno do modo e das condições para a indenização.
4. D.inconstitucional, pois deveria ser celebrado, adicionalmente, um acordo de leniência, instituto de direito negocial legalmente previsto no ordenamento jurídico para consensualidade no âmbito administrativo, que pode ser estendido para a ções de improbidade administrativa, por força da teoria do diálogo das fontes.
5. E.constitucional, desde que observadas algumas diretrizes, como, por exemplo, o acordo de colaboração deve ser celebrado pelo Ministério Público, independentemente da interven iência da pessoa jurídica interessada, mas devidamente homologado pela autoridade judicial.

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