Questão comentada MPMT 2026 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 82: Improbidade Administrativa

1. A.é po ssível a decretação de indisponibilidade de bens dos réus em ação civil pública em que se impute a prática de ato de improbidade administrativa, ainda que ausente ou não demonstrada a prática de atos que induzam à conclusão de risco de dilapidação patrimon ial de seus bens, com vistas ao ressarcimento ao erário.
2. B.é autorizada, pela Lei, a decretação de indisponibilidade de bens dos réus em ação civil pública em que se impute a prática de ato de improbidade administrativa, bastando que se demonstre o peric ulum in mora no caso concreto, apontando - se expressamente, na exordial, que há perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo.
3. C.é possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada no bojo de ação de improbidade administrativa, inclusive nas demandas ajuizadas com esteio na prática de conduta prevista no art. 11 da Lei nº 8.429/1992.
4. D.a decisão que conferir a tutela provisória de indisponibilidade de bens pode ser revoga da ou modificada a qualquer tempo, inclusive em sede de recurso pendente de julgamento, sendo necessária a demonstração concreta da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na inicial e do perigo de dano ao resultado útil do processo para que seja ma ntida.
5. E.para a decretação de indisponibilidade de bens dos réus em ação civil pública, em que se impute a prática de ato de improbidade administrativa, basta que se demonstre o fumus boni iuris, ou seja, que haja indícios de que o réu praticou o ato de improbidade descrito na exordial.

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