Questão comentada MPMT 2026 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 83: Competência Ambiental e Licenciamento

1. A.Assiste razão à sociedade empresária Beta Ltda., visto que o IBAMA não possui competência para fiscalizar e atuar em área cuj o licenciamento foi autorizado pelo Estado de Mato Grosso, cabendo a ele realizar fiscalização e autuação.
2. B.Embora a proteção ao meio ambiente seja competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no ordenamento pátrio há u nicidade de licenciamento e de fiscalização.
3. C.Havendo licenciamento ambiental expedido por órgão ambiental competente, ocorrendo fiscalização e autuação por órgão de ente diverso, a manifestação técnica do órgão licenciador prevalecerá, cessando os efei tos do auto de infração aplicado.
4. D.Assiste razão à sociedade empresária Beta Ltda., pois, para que o IBAMA pudesse realizar fiscalização e lavrar autuações no local, seria necessária a prévia anulação do ato administrativo estadual que concedeu a licenç a ambiental.
5. E.Em se tratando de imóvel rural situado em área inserida no bioma Cerrado, nos termos do Código Florestal, a área mínima a ser preservada pelo proprietário, com cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal, é de 40% (quarenta po r cento).

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