Enunciado
A sociedade empresária Beta Ltda. é proprietária de imóvel rural situado no Município de Bom Jesus do Araguaia, em área inserida no bioma do cerrado. No local, desenvolve, há alguns anos, atividade agrop ecuária autorizada por Licença Ambiental Única, expedida pelo órgão ambiental do Estado do Mato Grosso. Consta da referida licença autorização para manutenção de apenas 30% (trinta por cento) da área como reserva legal. Em 2026, o IBAMA realizou fiscaliza ção no imóvel, lavrou auto de infração em desfavor da sociedade empresária Beta Ltda. e embargou suas atividades, apontando irregularidade e violação ao Código Florestal Brasileiro. A pessoa jurídica, reputando ilegal o ato praticado, impetrou mandado de s egurança. Considerando a legislação vigente e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque, nos termos do art. 17, § 3º, da Lei Complementar nº 140/2011 e da jurisprudência do STJ, havendo conflito de fiscalização e autuação entre entes federativos diversos, prevalece a manifestação técnica do órgão originalmente competente para o licenciamento ambiental, o que faz cessar os efeitos do auto de infração lavrado pelo órgão não licenciador (no caso, o IBAMA).
Base legal: Artigo 17, § 3º, da Lei Complementar nº 140/2011; Artigo 12 da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal); Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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