Questão comentada MPPA 2022 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 17: Serviços Públicos

1. A.É vedada a previsão, no âmbito dos contratos de concessão de serviços públicos, de mecanismos privados de resolução de disputas relacionados ao contrato, porquanto é indispensável o crivo judicial.
2. B.A responsabilidade da concessionária em relação aos prejuízos causados a terceiros — usuários ou não — pode ser atenuada em razão da fiscalização exercida pelo órgão responsável do poder concedente.
3. C.A subconcessão somente será possível se autorizada pelo poder concedente, dispensada a realização de concorrência para a outorga.
4. D.A transferência da concessão sem prévia anuência do poder concedente enseja a caducidade da concessão.
5. E.No âmbito dos contratos de financiamento, é vedado às concessionárias oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão.

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