Enunciado
A respeito da responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 701 dos Recursos Repetitivos), o periculum in mora para a decretação da indisponibilidade de bens em ações de improbidade administrativa é presumido ( in re ipsa ), não sendo necessária a comprovação de dilapidação patrimonial iminente pelo réu.
Base legal: Tema 701 do STJ (REsp 1.366.721/BA); Art. 1º, § 6º, da Lei nº 8.429/92; Tema 897 do STF; Súmula 634 do STJ; ADIs 7042 e 7043 do STF.
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