Questão comentada MPRJ 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 95: Improbidade Administrativa

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou ações por ato de improbidade administrativa em face de três agentes públicos, obtendo provimentos condenatórios proferidos pelos órgãos jurisdicionais que conduziram a instrução processual, tendo as ações seguido em sua tramitaçã o. As ações se encontram na seguinte fase processual: I. A primeira ação encontra - se na 3ª Vice - Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para fins de realização do exame de admissibilidade dos recursos endereçados ao Supremo Tribuna l Federal e ao Superior Tribunal de Justiça. II. A segunda ação encontra - se em sede de embargos de declaração, pendente de apreciação por uma Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negara provimento ao recurso especial interposto. III. A terceira ação transitou em julgado após a Seção competente do Superior Tribunal de Justiça julgar improcedentes os embargos de divergência manejados pelo agente público, estando em fase de cumprimento de sentença. Em cada uma das três ações, os agentes públicos, por meio de seus advogados, consultaram o membro do MPR J com atribuição a respeito da possibilidade de ser celebrado acordo de não persecução civil, na modalidade de pura reprimenda. Nesses casos, em relação ao órgão de execução com atribuição para analisar a solicitação dos agentes públicos, assinale a afirma tiva correta.