Enunciado
sequestro dos bens da empresa contratada em solidariedade com o chefe do Poder Executivo legal, tendo trinta dias para ingressar com a ação principal. Na apreciação de uma eventual lide referente ao cometimento de ato de improbidade administrativa pelo prefeito, o juiz poderá conceder, caso o autor da ação de improbidade administrativa assim tenha requerido, tutela antecipada para suspender os direitos políticos do prefeito, se houver fortes indícios de seu locupletamento.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E está correta porque a suspensão dos direitos políticos decorrente de ato de improbidade administrativa só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme o art. 20 da Lei nº 8.429/1992, não sendo cabível sua concessão em sede de tutela antecipada.
Base legal: Artigo 20 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa)
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada MPSC 2020 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 101: Improbidade AdministrativaMais questões sobre o tema
- Questão comentada PCDF 2021 Cebraspe – Escrivão de Polícia – Questão 47: Improbidade Administrativa
- Questão comentada PCDF 2021 Cebraspe – Escrivão de Polícia – Questão 45: Improbidade Administrativa
- Questão comentada PCDF 2021 Cebraspe – Escrivão de Polícia – Questão 46: Improbidade Administrativa
- Questão comentada PGM Niterói 2023 FGV – Procurador do Município de 3ª Categoria – Questão 7: Improbidade Administrativa
- Questão comentada TCE-RN 2025 Cebraspe – Auditor de Controle Externo – Direito – Questão 24: Improbidade Administrativa