Enunciado
sequestro dos bens da empresa contratada em solidariedade com o chefe do Poder Executivo legal, tendo trinta dias para ingressar com a ação principal. Na apreciação de uma eventual lide referente ao cometimento de ato de improbidade administrativa pelo prefeito, o juiz poderá conceder, caso o autor da ação de improbidade administrativa assim tenha requerido, tutela antecipada para suspender os direitos políticos do prefeito, se houver fortes indícios de seu locupletamento.
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Gabarito: B
A alternativa E está correta porque a suspensão dos direitos políticos decorrente de ato de improbidade administrativa só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme o art. 20 da Lei nº 8.429/1992, não sendo cabível sua concessão em sede de tutela antecipada.
Base legal: Artigo 20 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa)
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