Enunciado
sequestro dos bens da empresa contratada em solidariedade com o chefe do Poder Executivo legal, tendo trinta dias para ingressar com a ação principal. O Ministério Público, sob pena de preclusão temporal, terá o prazo de cinco anos para ingressar com eventual ação de improbidade administrativa, salvo em casos de pedidos de ressarcimento de dano ao erário decorrente de atos praticados com culpa ou dolo.
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Gabarito: B
A alternativa E está correta (o item está Errado) porque, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.429/1992 (com as alterações da Lei nº 14.230/2021), o prazo de prescrição para a propositura da ação de improbidade administrativa é de 8 (oito) anos, e não de 5 anos.
Base legal: Artigo 23 da Lei nº 8.429/1992 (redação dada pela Lei nº 14.230/2021); Tema 897 de Repercussão Geral do STF (RE 852.475).
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