Enunciado
sequestro dos bens da empresa contratada em solidariedade com o chefe do Poder Executivo legal, tendo trinta dias para ingressar com a ação principal. O Ministério Público, sob pena de preclusão temporal, terá o prazo de cinco anos para ingressar com eventual ação de improbidade administrativa, salvo em casos de pedidos de ressarcimento de dano ao erário decorrente de atos praticados com culpa ou dolo.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E está correta (o item está Errado) porque, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.429/1992 (com as alterações da Lei nº 14.230/2021), o prazo de prescrição para a propositura da ação de improbidade administrativa é de 8 (oito) anos, e não de 5 anos.
Base legal: Artigo 23 da Lei nº 8.429/1992 (redação dada pela Lei nº 14.230/2021); Tema 897 de Repercussão Geral do STF (RE 852.475).
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada MPSC 2020 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 102: Improbidade AdministrativaMais questões sobre o tema
- Questão comentada TCE-RN 2025 Cebraspe – Auditor de Controle Externo – Direito – Questão 24: Improbidade Administrativa
- Questão comentada PGE-PI 2025 Cebraspe – Procurador do Estado Substituto – Questão 24: Improbidade Administrativa
- Questão comentada PGE-ES 2025 Cebraspe – Procurador do Estado – Questão 22: Improbidade Administrativa
- Questão comentada PGE-ES 2025 Cebraspe – Procurador do Estado – Questão 23: Improbidade Administrativa
- Questão comentada PCDF 2026 Cebraspe – Delegado de Polícia – Questão 5: Improbidade Administrativa