Enunciado
sequestro dos bens da empresa contratada em solidariedade com o chefe do Poder Executivo legal, tendo trinta dias para ingressar com a ação principal. Caso o referido hospital fique pronto nos três meses que antecederem à eleição municipal, a inauguração dele somente poderá ser feita após o período da eleição, sob pena de o prefeito praticar ato de improbidade administrativa.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E está correta (o enunciado está Errado) porque a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997, art. 77) proíbe apenas o comparecimento de candidatos a inaugurações de obras públicas nos três meses que antecedem o pleito, não vedando a inauguração ou entrega da obra em si.
Base legal: Art. 77 da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa)
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