Enunciado
Acerca do controle na administração pública, julgue os itens subsequentes. A possibilidade de o Ministério Público realizar termo de ajustamento de conduta (TAC) como tutela dos interesses transindividuais é uma das normas introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro que inaugura uma nova faceta do direito administrativo, de modo a permitir a utilização de instrumento extrajudicial para pacificação de conflitos coletivos.
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Gabarito: A
A alternativa C está correta porque o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um instrumento extrajudicial de extrema relevância que viabiliza a solução consensual de conflitos envolvendo direitos transindividuais, refletindo a evolução do Direito Administrativo em direção à consensualidade e eficiência.
Base legal: Artigo 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública)
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