Enunciado
A respeito da ação de improbidade, da prescrição contra a fazenda pública, da execução do termo de ajuste de conduta (TAC), do processo judicial eletrônico e do habeas data, julgue os itens a seguir. O regime jurídico da medida cautelar nas ações de improbidade administrativa traz implícito o perigo da demora, sendo dispensada prova concreta.
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Gabarito: A
Certo . De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 701/STJ), o perigo da demora ( periculum in mora ) na medida cautelar de indisponibilidade de bens em ações de improbidade administrativa é implícito ( in re ipsa ), bastando a demonstração de fortes indícios da prática do ato ímprobo.
Base legal: Tema 701 do Superior Tribunal de Justiça (STJ); Artigo 7º da Lei nº 8.429/1992 (redação anterior à Lei nº 14.230/2021).
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