Enunciado
A respeito da ação de improbidade, da prescrição contra a fazenda pública, da execução do termo de ajuste de conduta (TAC), do processo judicial eletrônico e do habeas data, julgue os itens a seguir. Nas ações de indenização contra a fazenda pública, o prazo prescricional é de cinco anos quando não regulado pelo Código Civil.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E é a correta (gabarito oficial 'Errado'), pois o prazo prescricional de cinco anos para ações de indenização contra a Fazenda Pública, previsto no Decreto nº 20.910/1932, aplica-se de forma geral e especial, prevalecendo sobre o prazo de três anos do Código Civil, e não apenas quando este for omisso.
Base legal: Artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932; Tema Repetitivo 553 do STJ (REsp 1.251.993/PR)
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