Enunciado
A respeito da ação de improbidade, da prescrição contra a fazenda pública, da execução do termo de ajuste de conduta (TAC), do processo judicial eletrônico e do habeas data, julgue os itens a seguir. O prazo prescricional para propor execução por descumprimento de TAC inicia-se com a notificação para cumprimento.
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Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a correta, pois o prazo prescricional para propor a execução de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) inicia-se a partir do momento em que ocorre o inadimplemento da obrigação pactuada (aplicação do princípio da actio nata ), e não da data de notificação para o cumprimento.
Base legal: Artigo 189 do Código Civil (Princípio da Actio Nata) e jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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