Enunciado
À luz da Lei Orgânica do MPSC, julgue os próximos itens. Recurso interposto por membro do MPSC para rever decisão contrária ao seu vitaliciamento deverá ser julgado pelo procurador-geral de justiça.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E está correta (Errado), pois, de acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a competência para decidir sobre o não-vitaliciamento de membro da instituição é do Colégio de Procuradores de Justiça, e não do Procurador-Geral de Justiça de forma monocrática.
Base legal: Artigo 22, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual nº 738/2019 (Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina)
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