Enunciado
À luz da Lei Orgânica do MPSC, julgue os próximos itens. Promotor de justiça de entrância especial ou final pode ser nomeado ouvidor do MPSC pelo procurador-geral de justiça, se houver aprovação do Conselho Superior do Ministério Público.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a correta porque, de acordo com a Lei Orgânica do MPSC, o Ouvidor do Ministério Público deve ser escolhido pelo Colégio de Procuradores de Justiça dentre os seus próprios integrantes (Procuradores de Justiça), não sendo possível a nomeação de Promotor de Justiça de entrância especial ou final pelo Procurador-Geral de Justiça para este cargo.
Base legal: Artigo 11-A, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 738/2019 (Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina)
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