Enunciado
julgue os itens seguintes. As regras de preferência para microempresas e empresas de pequeno porte dispostas na Lei Complementar n.º 123/2006, não são aplicadas nas contratações regidas pelo decreto em questão, dadas as peculiaridades intrínsecas ao objeto a ser contratado.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a correta porque as regras de preferência para microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP) previstas na Lei Complementar nº 123/2006 são de observância obrigatória pela Administração Pública, aplicando-se também às contratações regidas por decretos, não sendo afastadas por meras peculiaridades do objeto sem previsão legal expressa.
Base legal: Artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006
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