Enunciado
Com relação a uma casa hipotética situada em um centro histórico municipal que constitui área tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), julgue os itens subsequentes, com base nas disposições legais relacionadas ao tema e na jurisprudência do STJ. A prefeitura municipal pode estabelecer um tombamento municipal sobre a mesma área já tombada pelo IPHAN.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa C está correta porque a competência para proteger os bens de valor histórico, artístico e cultural é comum a todos os entes federados, nos termos do art. 23, III, da CF/88, permitindo o chamado tombamento plúrimo ou cumulativo por diferentes esferas de governo sobre o mesmo bem.
Base legal: Art. 23, III e IV, e Art. 30, IX, da Constituição Federal de 1988; Decreto-Lei nº 25/1937; Jurisprudência consolidada do STJ.
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada MPSC 2020 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 74: Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio CulturalMais questões sobre o tema
- Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 30: Intervenção do Estado na Propriedade
- Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 29: Intervenção do Estado na Propriedade
- Questão comentada PGE-AC 2026 FGV – Procurador do Estado – Questão 34: Intervenção do Estado na Propriedade
- Questão comentada OAB 2026 FGV – 46º Exame de Ordem Unificado – Questão 31: Intervenção do Estado na Propriedade
- Questão comentada MPRR 2017 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 91: Intervenção do Estado na Propriedade