Questão comentada MPSC 2020 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 76: Intervenção do Estado na Propriedade

Com relação a uma casa hipotética situada em um centro histórico municipal que constitui área tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), julgue os itens subsequentes, com base nas disposições legais relacionadas ao tema e na jurisprudência do STJ. Os custos do dever de manutenção da casa quanto a obras de reparo devem ser arcados pelo IPHAN. Um cidadão, por descuido, iniciou um incêndio em sua propriedade, situada em área rural coberta pelo bioma campos, o que resultou na destruição da vegetação nativa de outras duas propriedades vizinhas.