Enunciado
A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos legais a ela relacionados, julgue os próximos itens. O cidadão deverá recompor 20% da vegetação nativa da área destruída pelo incêndio, a título de área de preservação permanente (APP).
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E está correta (Errado) porque o percentual de 20% de vegetação nativa refere-se à exigência de Reserva Legal (RL) para imóveis rurais localizados em áreas de floresta fora da Amazônia Legal, e não à Área de Preservação Permanente (APP), que é delimitada por critérios geográficos e deve ser preservada em sua totalidade.
Base legal: Artigos 4º, 12, inciso II, e 17 da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal)
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