Enunciado
sequestro dos bens da empresa contratada em solidariedade com o chefe do Poder Executivo legal, tendo trinta dias para ingressar com a ação principal. Eventual condenação do prefeito por crime de responsabilidade perante a câmara municipal não impedirá que ele venha a ser condenado, também, na esfera penal por ato de improbidade administrativa, dado que essas duas condenações, consoante entendimento do STF, não podem ser consideradas como bis in idem.
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Gabarito: B
A alternativa E é a correta (gabarito 'Errado') porque a improbidade administrativa possui natureza estritamente civil-constitucional, e não penal, conforme expressamente prevê o art. 37, § 4º, da CF/88. Além disso, a sistemática de indisponibilidade de bens e os prazos processuais foram substancialmente alterados pela Lei nº 14.230/2021, tornando incorreta a dinâmica descrita no enunciado.
Base legal: Art. 37, § 4º da Constituição Federal; Lei nº 8.429/1992 (com alterações da Lei nº 14.230/2021); Tema 576 de Repercussão Geral do STF.
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