Enunciado
No que concerne à configuração do ato de improbidade administrativa, julgue os itens seguintes. A utilização do trabalho de servidores em obra privada não pode ser considerada ato de improbidade, dada a ausência de previsão legal.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a correta porque a conduta descrita configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, havendo expressa previsão legal na legislação brasileira.
Base legal: Artigo 9º, inciso IV, da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa)
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