Questão comentada MPSC 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 147: Controle da Administração Pública

Enunciado

Direito da Criança e do Adolescente Com base na literatura jurídica acerca da proteção integral dos direitos da criança e do adolescente, julgue os itens a seguir. Compete ao Ministério Público Federal a fiscalização das transferências voluntárias da União para os estados e os municípios decorrentes de convênios federais com repercussão nas políticas públicas educacionais, tais como o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, o Programa Nacional de Alimentação Escolar e o Programa Nacional do Livro Didático, bem como a devida responsabilização do gestor por eventual desvio de finalidade ou uso irregular desses recursos.

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Gabarito: B

A alternativa E (Errado) é a correta porque os recursos destinados ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e ao Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) são repassados de forma automática e obrigatória (transferências legais), dispensando a celebração de convênios, acordos ou ajustes, o que afasta a natureza de transferências voluntárias...

Base legal: Lei nº 11.947/2009, art. 5º (PNAE); Lei nº 10.880/2004, art. 2º (PNATE); e Decreto nº 9.099/2017 (PNLD)

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