Enunciado
No que tange à Lei Complementar n.º 738/2019 — Lei Orgânica do MPSC, julgue os itens subsequentes. A decisão sobre o vitaliciamento será proferida pelo Conselho Superior do Ministério Público, cabendo recurso ao procurador-geral de justiça, o qual terá 30 dias para decidir sobre o recurso.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E está correta (o item está Errado) porque, de acordo com a Lei Orgânica do MPSC, da decisão do Conselho Superior do Ministério Público que não propuser o vitaliciamento caberá recurso, com efeito suspensivo, ao Colégio de Procuradores de Justiça, e não ao Procurador-Geral de Justiça.
Base legal: Artigo 68, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 738/2019 (Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina)
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