Questão comentada MPSC 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 33: Consórcios Públicos

no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal. Municípios podem associar-se para criar agência reguladora intermunicipal com personalidade jurídica de direito público, sob a forma de associação pública, dotada de independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira, integrante da administração indireta de todos os consorciados, inclusive com possibilidade de o contrato de consórcio de direito público, ratificado com aprovação de leis municipais, permitir desapropriações.