Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 17: Consórcios Públicos

Gabarito: B

Errado. O item está errado porque não há vedação a operações de crédito por consórcio público: o parágrafo único do art. 10 do Decreto 6.017/2007 as admite, sujeitando-as aos limites e condições fixados pelo Senado Federal (art. 52, VII, da CF).

Base legal: Fundamento: art. 10 do Decreto 6.017/2007 Art. 10: "Para cumprimento de suas finalidades, o consórcio público poderá: I - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e...