Enunciado
A respeito dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir, de acordo com as Leis n.º 14.133/2021 e n.º 11.107/2005 e o Decreto n.º 6.017/2007. A formalização de consórcio público pressupõe, entre as cláusulas necessárias, a denominação, a finalidade e o prazo de duração do consórcio, sendo nula cláusula que preveja contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, a exemplo das doações ou destinações de bens móveis ou imóveis.
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Gabarito: B
Errado. O item está errado porque a primeira parte está correta: denominação, finalidade, prazo de duração e sede são cláusulas necessárias do protocolo de intenções (art. 4º, I, da Lei 11.107/2005).
Base legal: Fundamento: art. 4º, I e § 3º, da Lei 11.107/2005 Art. 4º: "São cláusulas necessárias do protocolo de intenções as que estabeleçam: I – a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio; (...) § 3º É...
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